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Sua Transportadora está cumprindo a lei do motorista?
Escritório de Advocacia Especializado na Defesa de Transportadoras.
O que é a Lei do Motorista?
A Lei 13.103/2015 é a versão mais atual da conhecida Lei do Motorista ou Lei do Descanso que regulamentou o exercício da profissão do motorista profissional e criou obrigações e deveres aos transportadores rodoviários tanto de cargas quanto de pessoas.
Quais as principais alterações trazidas pela legislação?
- Obrigatoriedade do controle de jornada fidedigno por anotação manual ou por meios eletrônicos instalados nos veículos;
- Obrigatoriedade do descanso de 11 horas entre uma jornada e outra garantido o mínimo de 8 horas se atendidos os requisitos da lei.
- Obrigatoriedade na contratação de Cobertura Securitária: morte natural ou por acidente, invalidez total ou parcial por acidente, translado para o corpo e auxílio funeral.
- Limitação da jornada diária de trabalho;
- Tempo máximo de direção;
- Tempo de espera: indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal
Serviços jurídicos especializados
Prestamos serviços jurídicos especializados – tanto no ajuizamento de demandas quanto na defesa extrajudicial e judicial cível e trabalhista (reclamações trabalhistas), aos nossos clientes transportadores. Com expertise, responsabilidade e dedicação analisamos cada caso de forma isolada fornecendo os subsídios para os empresários do transporte buscando as melhores soluções para suas demandas.
Auditoria Jurídica Cível e Trabalhista
Prevenção e identificação de possíveis falhas ou omissões quanto a adequação as legislações específicas do Transporte Rodoviário de Cargas. Análise de Prontuários de motoristas, contrato de experiência e de trabalho, verificação de políticas internas – tais como descontos de multas e avarias, verificação de quais verbas são quitadas em holerites, verificação de cumprimento das normas da convenção coletiva da categoria, apresentação de relatório final contabilista de passivos trabalhistas identificados.