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Inventário Extrajudicial

Praticidade e Celeridade O Inventário Extrajudicial é um procedimento administrativo realizado junto ao Tabelionato de Notas como alternativa para desburocratizar a transferência de bens e direitos deixados pelo falecido.

Com a participação obrigatório do advogado pode ser realizado em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Inventário Judicial x Extrajudicial

Judicial

  • Via Judicial com participação obrigatória de advogado e pagamentos de custas processuais;
  • Quando houver herdeiros menores e/ou incapazes
  • Quando existir divergência entre os herdeiros
  • Existência de testamento
  • Após o prazo, haverá multa de 10% do valor do imposto, e, caso ultrapasse 180 dias, a multa é aumentada para 20% do valor do imposto.
  • O prazo entre a abertura e o encerramento oscila em anos a depender da divergência da partilha entre os herdeiros, avaliação dos bens e pagamentos dos impostos;

Extrajudicial

  • Participação Obrigatória do advogado
  • Os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  • Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  • Procedimento mais rápido e menos custoso;
  • Pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
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Importante

O processo de Inventário deve ser aberto no prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão (falecimento do autor da herança e o inventário) sob pena de aplicação de multa que no Estado de São Paulo variam de 10% a 20% caso ultrapasse o prazo de 180 dias. A multa será aplicada sobre o valor do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação).

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